A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) abre inscrições para o curso de formação continuada “Improbidade Administrativa” na modalidade a distância (Ead). A ação educacional acontece nos dias 4 de maio a 13 de junho com a formação do tutor Francisco Marcello Alves Nobre.

O curso é voltado para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário e as inscrições podem ser realizadas através do formulário eletrônico até o dia 26 de abril. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no Regimento Interno da Esmec para seleção dos participantes.

O curso é compartilhado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem carga-horária de 40h/a, integrando o Programa de Formação Continuada para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

Sobre o formador:

Francisco Marcello Alves Nobre: Especialização em Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. Atualmente é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. 

Conteúdo geral do curso

Unidade I – O cenário de construção da improbidade administrativa 

Assunto:

1. Definição de improbidade administrativa e sua autonomia constitucional 
2. Sujeitos: definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) 
3. A figura do interessado e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 3º da LIA) 
4. Concurso de agentes

Unidade II – Atos de improbidade administrativa 

Assunto: 

1. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA). O dolo e a culpa 
2. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (art. 11 da LIA) 
3. O concurso de infrações 

Unidade III – Sanções 

Assunto: 

1. Espécies de sanção, dosimetria e princípio da proporcionalidade 
2. Prescrição e decadência 

Unidade IV – Procedimento administrativo e processo 

Assunto: 

1. Processo administrativo e inquérito civil (o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial) 
2. Competência (prerrogativa de foro), prevenção, conexão e tutelas de urgência. Medidas cautelares reais e pessoais 
3. Defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória (custeio da perícia judicial) 
4. Desmembramento do processo, a sentença e sua efetividade (indenização e reversão de bens).