Com o intuito de dar execução à Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), por meio do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário estadual (Ceimpa), com apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), promoverá o Curso “Desvendando a Política Antimanicomial: da segregação à inclusão”, no dia 1 de março, às 9h, na sede da Esmec. 

O evento é destinado aos integrantes do sistema de justiça e contará com a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Saúde, da Secretaria da Administração Previdenciária e Ressocialização (SAP), da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), dentre outros. 

O curso ocorrerá de forma híbrida, com transmissão online. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL (CLIQUE AQUI)

Inscreva-se: https://spes.tjce.jus.br/index.php/186526?lang=pt-BR 

Confira a Programação do Evento Aqui 

 

RESOLUÇÃO nº 487/2023 

A Resolução nº 487/2023, do CNJ, dispõe sobre a Política Antimanicomial e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei federal nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. 

Em setembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário estadual (Ceimpa), por meio da Portaria nº 2192/2023. 

Cabe ao Comitê garantir efetividade à política antimanicomial, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. Além disso, confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população. 

 

Serviço 

Curso de Formação em Matéria de Política Antimanicomial 

Realização: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) 

Apoio: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) 

Data: 1 de março de 2024 

Local: Esmec, Rua Ramires Maranhão do Vale, 70 – Edson Queiroz 

Transmissão Online: link no dia do evento 

Inscreva-se: https://spes.tjce.jus.br/index.php/186526?lang=pt-BR