Fortaleza sediará o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais congrega juízes coordenadores dos juizados especiais estaduais cíveis e criminais de todo o país, e desde a promulgação da Lei nº 9.099/95 que se reúne duas vezes por ano, visando orientar os magistrados dessa justiça especializada na interpretação da lei dos juizados e também discutir uniformização de procedimentos em sua aplicação. O FONAJE já tem se consolidado no meio jurídico brasileiro como um importante fórum de debates e suas conclusões, que são divulgadas a cada encontro, têm repercussão nacional, inclusive sendo objeto de estudo em obras doutrinárias e em decisões judiciais.
O FONAJE tem por objetivo não só promover o debate entre magistrados que atuam nos juizados especiais relativamente à interpretação da Lei 9.099/95, mas também discutir o fortalecimento dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais, fomentando uma política para sua valorização.
Durante a realização do fórum são votados pelos magistrados enunciados (diretrizes aos operadores do direito relacionadas à interpretação da Lei 9.099/95), como também recomendações, as quais são endereçadas aos Tribunais de Justiça de todo o país, visando promover o fortalecimento dos juizados especiais e ainda proporcionar uma uniformidade maior possível em seu funcionamento nos diversos estados da federação e no Distrito Federal. Os enunciados que são elaborados em cada FONAJE buscam preencher lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da interpretação da Lei 9.099/95 e servem como um importante subsídio para todos que militam no sistema dos juizados especiais.
Para mais informações e inscrições, acesse o site www.tjce.jus.br/fonaje