A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (esmec)  promove o curso de formação continuada na modalidade a distância (Ead) “Lei de Abuso de Autoridade e “Pacote Anticrime” – aspectos teóricos e práticos”. A ação educativa acontece nos dias 14 de abril a 28 de maio e recebe a tutoria do formador  Antônio Edilberto Oliveira Lima. 

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas através do formulário eletrônico até o dia 6 de abril. Poderão se inscrever magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no Regimento Interno da Esmec para seleção dos participantes.

O curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem carga-horária de 40h/a, integrando o Programa de Formação Continuada para fins de promoção na carreira.

Sobre o formador:

Antônio Edilberto Oliveira Lima: Mestre, Especialista e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formador da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Coautor do Livro “Lei Anticrime Comentada”, pela editora JH Mizuno. Professor das Pós Graduações em Compliance / Direito Anticorrupção e Direito Político / Eleitoral da Faculdade CERS. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Conteúdo geral do curso

• Leis 13.869/19 e 13.964/19. 

• Discernir o novo panorama geral do ordenamento jurídico brasileiro após a instituição das Leis 13.869/19 e 13.964/19 (aspectos cível, administrativo e criminal), com vistas a alcançar maior firmeza nos julgados. 
• Identificar as dúvidas acerca das possíveis inconstitucionalidades e inconvencionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade.

• Análise das disposições gerais da Lei 13.869/19

• Identificar as principais questões penais e processuais da Lei 13.869/19. Análise das disposições gerais da Lei 13.869/19. 
• Compreender os elementos dogmáticos e a aplicação dos diversos tipos penais contidos na Lei de Abuso de Autoridade, garantindo maior segurança nos julgados.

•  Análise dos diversos Diplomas Legais afetados pela Lei 13.964/19.
• Ser capaz de compreender a instituição do Juiz de Garantias e o novo procedimento processual penal após a Lei 13.964/19, a fim de garantir os direitos do indivíduo, evitando, assim, a ocorrência de nulidades processuais.
• Entender os reflexos da Lei Anticrime no sistema brasileiro anticorrupção: o novo acordo de colaboração premiada e os efeitos da criação do acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa, com vistas à plena aplicação do instituto. 

• Análise das alterações dos temas no Código de Processo Penal 

• Relacionar as nuances teóricas e práticas da implementação do sistema acusatório no Direito Processual Penal brasileiro: acordo de não persecução penal, prisões e medidas cautelares penais, entendendo, assim, as diversas implicações na perspectiva do sistema. 

• Análise das diversas Leis alteradas pela Lei 13.964/19

• • Identificar as alterações na execução penal após a Lei 13.964/19, a fim de promover uma atuação atualizada e eficiente. 

• Discernir acerca dos reflexos da Lei Anticrime no Direito e Processo Eleitoral. 

• Legislação penal, processual penal, improbidade administrativa e demais diplomas legais afetados pela mudança

• Elaborar enunciados para atuação padronizada e uniforme quanto à atividade judicante no exercício de medidas constritivas de direito. 

• Constituição Federal. Código Penal/ Código de Processo Penal/ Código de Processo Civil/ Lei 13.869/19 

• Compilar, por aprovação pela Turma, os enunciados elaborados e sugeridos pelas diversas oficinas temáticas.