A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) promove, no período de 19 a 21 de outubro, o curso de formação continuada Prisão cautelar, medidas cautelares e audiência de custódia – Aspectos teóricos e práticos. O curso será ministrado na modalidade semipresencial pelo formador Antônio Edilberto Oliveira Lima, segundo o seguinte cronograma: 

Dia 19 de Outubro (4h/a)

EaD (Ambiente Virtual de Aprendizagem) – 14h às 18h

Dias 20 e 21 de Outubro (16h/a)

Presencial (Sede da Esmec) – 8h às 12h e das 14h às 18h

 

Poderão se inscrever magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário cearense. O curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), para fins de promoção e vitaliciamento. 

A formação possui carga horária de 20 h/a e objetiva aprofundar o conhecimento acerca da disciplina constitucional das prisões e medidas cautelares, inclusive no contexto e dinâmica da audiência de custódia, nomeadamente após as recentes alterações do Código de Processo Penal, compreendendo e aplicando com mais segurança as diversas implicações na apreciação dos processos. 

As inscrições podem ser feitas até 11 de outubro através do formulário eletrônico, e concluídas pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec. 

Conteúdo Geral do Curso: 

• Análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; 
• Princípio da proporcionalidade como parâmetro; 
• Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54; 
• Código de Processo Penal. Lei 7.960/89; 
• Decisões dos Tribunais Superiores; 
• Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109; 
• Convenções Internacionais; 
• Resoluções do CNJ; 
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 

Sobre o Formador: 

Antônio Edilberto Oliveira Lima: Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Formador da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). Coautor dos Livros “Lei Anticrime Comentada”, “Leis Penais Especiais Comentadas na visão do STF, STJ e TSE” e “Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE”, todos pela Editora Mizuno. 

Serviço 

Curso: Prisão cautelar, medidas cautelares e audiência de custódia – Aspectos teóricos e práticos 

Formador: Antônio Edilberto Oliveira Lima 

Carga horária: 20h/a 

Modalidade: Semipresencial 

Realização: 19 a 21 de outubro 

Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) do TJCE  

Período de inscrição: 30 de setembro a 11 de outubro 

Link para inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/689757?lang=pt-BR

Curso credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira. 

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