A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará promove o curso de formação continuada na modalidade a distância (Ead) “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes”. O curso acontece nos dias 19 de abril a 28 de maio e conta com a tutoria do formador Luciano Tonet.

A ação educativa é voltada para magistrados(as) e servidores(as) do TJCE e as inscrições podem ser feitas através do formulário eletrônico até o dia 10 de abril. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no Regimento Interno da Esmec para seleção dos participantes.

O curso é compartilhado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem carga-horária de 40h/a, integrando o Programa de Formação Continuada para fins de promoção na carreira.

Sobre o formador:

Luciano Tonet: Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduado em Direito pela Universidade Paranaense – Unipar. Integrante do Grupo de Pesquisa Estado, Política e Constituição (PPGD/UNIFOR). Professor da Escola da Magistratura do Estado do Ceará e Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. 

Conteúdo geral do curso

1) Normativa aplicável à criança e ao adolescente vítimas de violência e diretrizes de seu atendimento: 

Temática:  

• Evolução dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência  
• Convenção sobre os direitos da criança e seu protocolo facultativo  
• Resolução nº 20/2005  
• Regras de Tóquio 
•  Lei 13341/2017  
• A recomendação 33/2010 do CNJ 
• Lei orgânica da saúde Lei 8080/90 – As politicas do ministerio da saúde sobre atendimento à criança viÍtima  
• LOAS lei 8742/93 – Tipificação dos serviços socioassistenciais – CREAS e CRAS  Articulação da rede de atendimento 

2) O abuso e os processos psíquicos da criança vítima: 

Temática:  

• Diferença entre abuso, exploração sexual e pedofilia  
• Definições de maus tratos e abusos de crianças e adolescentes 
• Violência institucional  
• Violência psicológica e alienação parental  
• Dinâmica do abuso sexual intrafamiliar  
• Repercussões da violência e do trauma  
• Indicadores de abusos contra crianças e adolescentes  
• Desenvolvimento infantil e processos cognitivos  
• O relato da criança – possíveis dificuldades 
• Aplicação da lei a maiores 

3) A entrevista forense: 

Temática:  

• Conhecimento do protocolo de entrevista  
• Questões que não devem ser formuladas  
• Preparo da entrevista (notificação, horário, local de ingresso no fórum, separação do ofensor, duração, espaço)  
• Gerenciamento de pauta  Integração entre magistrado e equipe (discussão prévia de caso, revisão de caso e estratégia de aprimoramento do atendimento)  
• Avaliações complementares (avaliação dos indicadores, sintomas psicológicos e comportamentais 

4) O depoimento especial na sistemática processual brasileira 

Temática:  

• Escuta especializada e depoimento especial na polícia civil e em juízo  
• Papel do conselho tutelar  
• Competência das varas – Especialização – experiências; a questão da violência doméstica (abuso intrafamiliar) e a cumulação quando não houver especialização  
• Medidas cautelares  
• Produção antecipada de provas  
• Direitos das crianças – atendimento jurídico e especializado  
• Procedimento do depoimento especial  
• Depoimento especial e valoração de prova  
• Exceção Romeu e Julieta  
• Providências administrativas e judiciais para aprimoramento do atendimento e implementação do depoimento especial  
• Ação civil pública