Estão abertas as inscrições para o curso “Orçamento, Finanças Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal”, que a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) realizará nos dias 16 (manhã e tarde) e 17 de dezembro (manhã) de 2016. Estão sendo disponibilizadas 30 vagas para magistrados e servidores da Justiça estadual. A capacitação tem carga horária de 15 horas-aula e será ministrada por José Wesmey da Silva, Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Os pedidos de inscrição devem ser encaminhados ao e-mail da Escola (esmec@tjce.jus.br) ou feitos através do telefone 3218.6197, devendo o interessado informar o nome completo e a lotação/vara, e deixar um telefone para contato.

José Wesmey é graduado em Ciência Contábeis pela Universidade Federal do Ceará; Pós Graduado em Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal; servidor concursado do TCE, onde exerce a função de Controlador; professor e palestrante na área de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público; ex-gerente de contabilidade da Prefeitura de Fortaleza; e membro da Comissão de Normas Técnicas e de Legislação Aplicadas às Entidades Públicas do Conselho Regional de Contabilidade.

 

Conteúdo programático:

Módulo 1 – Introdução – Como funciona o sistema orçamentário no Brasil? Qual a Função do Plano Plurianual – PPA? Qual a Função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO? Qual a Função da Lei Orçamentária Anual– LOA? Quais as vedações constitucionais em relação a previsão e execução do orçamento?

Módulo 2 – Receitas Públicas – O que são Receitas Orçamentárias? Qual a origem da Receita Orçamentária? Como é estimada a receita na LOA? Quais os requisitos de responsabilidade fiscal perante a receita orçamentária? O que é renúncia de receita e quais os requisitos para sua concessão? O que é receita corrente líquida – RCL, como é calculada e qual o seu objetivo? Estudo das receitas do poder judiciário para 2017.

Módulo 3 – Despesas Orçamentárias – O que são despesas orçamentárias? Por quais etapas deve percorrer a despesa orçamentária? O que é e quando deve ocorrer a limitação de empenho? O que são despesas obrigatórias de caráter continuado e os requisitos para sua criação? O que são créditos adicionais, quando e como podem ser criados? Que são restos e pagar e quais as limitações para sua inscrição? O que são despesas de exercícios anteriores e quando podem ser reconhecidas?

 

Serviço:

Curso: Orçamento, Finanças Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal

Professor: José Wesmey (Lattes)

Realização: Dias 16 e 17 de dezembro de 2016.

Público-alvo: Magistrados e servidores do TJCE

Inscrição e informações: esmec@tjce.jus.br e (85) 3218.6188 / 6197