A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, entre os dias 07 e 14 de abril, o curso de formação continuada Contrato Bancário e Empréstimo Consignado: O impacto das inovações recentes legislativas sobre o Superendividamento e sobre o Crédito Consignado, ministrado pelas formadoras Amélia Rocha e Karen Bertoncello.   

A ação educativa possui 20h/a e ocorrerá na modalidade Educação a Distância (EaD), com aulas síncronas e atividades assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem.  

Poderão se inscrever magistrados(as) e servidores(as) do TJCE, preferencialmente das varas cíveis e juizados especiais. Objetiva-se que, ao final do curso, os(as) educandos(as) sejam capazes de aplicar ao caso concreto os principais impactos da Lei do Superendividamento, tendo em vista a oferta de crédito no Brasil.  

O curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.  

A pré-inscrição deve ser feita no período de 17 a 24 de março pelo formulário eletrônico e deverá ser concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec.   

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui. 

Conteúdo programático  

• Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional;  

• Contratos e assinatura digital;  

• Código de defesa do Consumidor; 

• Elementos essenciais ao financiamento de bens;  

• Tratamento do superendividamento;  

• Espécies de contratos bancários;  

• O Crédito Consignado.  

  

Sobre as formadoras  

Amélia Rocha (Currículo Lattes)
Karen Bertoncello (Currículo Lattes) 

  

Serviço  

Curso: Contrato Bancário e Empréstimo Consignado: O impacto das inovações recentes legislativas sobre o Superendividamento e sobre o Crédito Consignado  

Formadoras: Amélia Rocha e Karen Bertoncello 

Realização: 07 e 14 de abril de 2025 

Modalidade: Educação a Distância (EaD)  

Aulas síncronas: 07, 09 e 10/04 

Carga horária: 20h/a  

Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) do TJCE, preferencialmente das varas cíveis e juizados especiais 

Inscrição: 17 a 24 de março de 2025 

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/587544?lang=pt-BR