A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou a Resolução nº 04/2017 (de 30/11/17), alterando a Resolução nº 02/2016, que disciplina os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores. Esta norma trata da necessidade de realização de 40 h/a anuais de cursos de aperfeiçoamento para efeito de promoção na carreira da magistratura.

Veja aqui o inteiro teor da nova Resolução.

Outros normativos – A Enfam também publicou outras importantes Resoluções em seu portal, que tratam das diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e do plano estratégico, da estrutura orgânica e do manual de organização da Enfam.

Acesse aqui as Resoluções.