Foi encerrada no final da tarde desta sexta-feira (29/09), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), a capacitação dos candidatos à função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Ceará (JECCFP).

O encerramento contou com as presenças do desembargador Mário Parente Teófilo Neto, Coordenador do Sistema dos JECCFP, e da juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, Coordenadora dos JECC da Capital.

O desembargador Mário Parente disse que o Juiz Leigo desempenha uma função nobre. “Não é por que a atividade não é remunerada que ela seja desimportante. Se vocês se esforçarem e realizarem um trabalho de mérito, além de adquirirem experiência na unidade em que forem atuar, poderão ser aproveitados em funções futuras. Mostrando que é capaz de fazer, quem sabe no futuro vocês não prestarão assessoria a um juiz togado? Ao se tornar conhecido e realizar um bom trabalho, vocês poderão conquistar outras posições. Essa função não é perda de tempo. Vocês irão exercer uma atividade essencial ao Estado”, afirmou.

Mário Parente comentou ainda as críticas que os magistrados recebem, sobretudo quanto ao fato de não terem a mesma legitimidade que os políticos que foram eleitos pelo voto popular, e também quanto ao que se convencionou a chamar de “caixa preta” do Judiciário, “A função do Juiz Leigo bate de frente com essa assertiva, porque vocês são recrutados da sociedade e só depois passam a compor a estrutura de uma unidade judiciária. A aceitação social do juiz pode ser conquistada não só pela eleição, pelo voto, mas com a qualidade de seu trabalho, pela excelência do serviço que vocês apresentarem”, frisou.

Disse ainda o magistrado que duas coisas importantes devem fazer parte das preocupações de quem assume a função de Juiz Leigo: “Dar respostas convincentes aos jurisdicionados, que querem uma demonstração de que o Judiciário foi competente na apuração daquele fato e no seu julgamento; e procurarem se engajar na unidade em que vocês forem prestar o serviço. Vocês devem se sentir pertencentes ao grupo de trabalho”.

O último dia do treinamento, que teve carga horária de 40 h/a, constou de debates e estudos dirigidos sobre os relatórios elaborados pelos participantes, referentes às audiências em Juizados Especiais das quais participaram como observadores, no período de 18 a 28 de setembro (parte prática). As aulas anteriores aconteceram nos dias 01, 02, 15 e 16 deste mês (parte teórica).

 

Vagas e atuação

Para a função de Juiz Leigo foram ofertadas 92 vagas, sendo dois candidatos por Juizado (Capital e Interior). Conforme o edital do certame, até o dia 13 de outubro será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação, que irão atuar como Juízes Leigos.

No dia 20/10, também no DJE, serão publicadas as designações dos titulares e suplentes, devendo a posse ocorrer em até trinta dias a partir desta data, perante a Diretoria do Fórum da Comarca onde se localizem os respectivos Juizados.

A função de Juiz Leigo tem caráter público (sem vínculo empregatício ou estatutário), é temporária e exige capacitação. Os profissionais serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para atuar pelo período de 24 meses, permitida a recondução pelo mesmo tempo, uma única vez. A atividade não é remunerada e ao fim de cada ciclo de atuação receberá certidão. Podem ser dispensados a qualquer momento, a bem do serviço público.

A função de Juiz Leigo tem carga horária de 4 a 20 horas semanais, e cabe a este profissional presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; além de elaborar minuta de sentença, a ser submetida ao juiz togado (magistrado) responsável para fins homologação.