Teve início na manhã desta terça-feira (08/11), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), o IX Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, com a temática “A justiça social ambiental em um contexto de crise global”. Além dos palestrantes convidados, o evento contou com a presença do desembargador Marco Villas Boas, Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (Esmat) e Vice-Presidente do Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).

O Seminário foi aberto pelo desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, Diretor da Esmec, que considerou o evento “de suma importância não só para os que militam na área da Justiça, mas para o País como um todo”. Segundo o magistrado, “há uma urgência em se tratar e debater temas ligados à questão ambiental, tanto por parte dos que fazem o Judiciário como pela população em geral, pois todos nós sofremos com problemas climáticos, com o aquecimento global e outros danos ambientais. A ação predatória do homem tem gerado problemas sérios ao ecossistema, ameaçado a vida no planeta e a própria sobrevivência humana”.

O primeiro painel, presidido pelo desembargador Heráclito, contou com a participação da professora Susana Borràs Pentinat, da Universitat Rovira I Virgili (Tarragona – Espanha), que ministrou a palestra “Ante la duda, favorecer a la naturaleza: la retroactividad de la norma ambiental”. Em seguida, Bleine Queiroz Caúla, professora da Universidade de Fortaleza (Unifor) e organizadora do Seminário, falou sobre “Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) aplicável ao ambiente: análise da tragédia de Mariana”. Após sua fala, foram lançados os volumes 5 e 6 da revista Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional.

O segundo painel teve início às 11 horas, foi presidido pelo professor Martonio Mont’Alverne Barreto (Unifor) e constou das seguintes palestras: “CNJ e as políticas públicas para o Sistema de Justiça”, ministrada por Gustavo Raposo Pereira Feitosa (Unifor); “A dimensão dos danos ambientais decorrentes da guerra civil síria”, a cargo de Ângela Issa Haonat (Universidade Federal de Tocantins); e “Controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas”, com Daniela Zago (Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul).

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Estado e meio ambiente

Susana Borràs disse que a degradação normativa leva à degradação ambiental. “É preciso que as leis e normas de conduta respeitem a natureza, cabendo ao Estado adotar medidas necessárias para proteger o meio ambiente”, afirmou citando o caso da legislação da Costa Rica, que foi precursora na defesa ambiental no continente, estando baseada em dois pilares: o Princípio da Precaução e o “in dubio pro natura”. Para a professora, “os direitos humanos e os direitos ambientais estão entrelaçados. Precisamos lutar contra as injustiças sócio-ambientais, que afetam tanto a população quanto o ambiente em que vivemos”.

O desembargador Marco Villas Boas ministrou palestra com o tema “Direitos Humanos e Meio Ambiente na Encruzilhada do Neoconstitucionalismo com o Novo Constitucionalismo da América Latina”.

O magistrado ressaltou, em sua apresentação, a construção do sistema de proteção do ambiente como direito humano, integrante da terceira dimensão ou geração de direitos, alicerçado na responsabilidade solidária e, no dever fundamental de o Estado protegê-lo, procurou garantir a qualidade de vida e a dignidade do homem, bem assim a própria sobrevivência do ser humano no Planeta. No entanto, o antropocentrismo eurocêntrico, alargado pelo direito internacional e incorporado por diversas Constituições Latino-Americanas, não tem alcançado força normativa para proteger minorias étnicas, como indígenas e populações tradicionais, dependentes do ativismo judicial para concreção dos seus direitos.

Ressaltou que “essa baixa normatividade, aliada à heterogeneidade populacional da América Latina trouxeram, para o plano do Direito Constitucional, novas propostas de proteção à natureza, conferindo-lhe direitos a partir de uma cosmovisão indígena biocêntrica, de matriz pluralista, antagônica ao monismo antropocêntrico, a deixar o constitucionalismo latino-americano numa encruzilhada. Contudo, a escolha do melhor sistema, haja vista a heterogeneidade e o caráter fragmentário e pluriétnico dos diversos países da América Latina, e o fato de que nem todas as populações tradicionais são biocêntricas, deve ter a maior amplitude de participação das comunidades envolvidas, garantida a materialidade instrumental no processo de escolha,” frisou Marco Villas Boas.

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Palestras de quarta-feira

O Seminário será encerrado nesta quarta-feira (09/11), com as seguintes palestras:

Às 8h30 – “Equívocos conceituais que dificultam o proveito da análise econômica do direito na defesa ambiental”, ministrada por Jorge Di Ciero Miranda (juiz- TJCE); “Acesso à Justiça e Defensoria Pública: da Constituição ao novo CPC”, com Jorge Bheron Rocha (Defensor Público do CE); e “As relações entre os acidentes na indústria do petróleo e o desenvolvimento das normas e marcos regulatórios”, com Adriano Sampaio Lima (International Association of Drilling Contractors – IADC).

Às 10h30 – “Mídia e Justiça: a relação do Poder Judiciário com a opinião pública”, com Grazielle de Albuquerque Moura Paiva (Unicamp); “Judicialização da saúde”, com Rômulo Leitão (Unifor); “A gestão dos partidos políticos no Brasil: entre a liberdade e o autoritarismo”, com Rodrigo Martiniano Lins (Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Ceará); e “Terrorismo e democracia: desafios do enfrentamento ao terror sem comprometer os direitos fundamentais”, com Rafael Gonçalves Mota (Unifor).