“O ano foi muito bom para o Comitê. Muitos acordos foram feitos e o monitoramento das ações judiciais na área da saúde foi constante. Votamos o relatório médico de judicialização no âmbito da saúde pública, aprovamos a Cartilha de Direito à Saúde, fizemos evento no Fórum Clóvis Beviláqua para juízes da Fazenda Pública e divulgamos conhecimentos na área. Uma grande preocupação nossa é disseminar informações sobre saúde, assim como os resultados das reuniões do Comitê. Temos uma página na internet, acessada a partir do site do Tribunal de Justiça, com esse objetivo: democratizar a informação.”

Este foi, resumidamente, o balanço da atuação do Comitê Executivo de Saúde em 2017, feito pela coordenadora da entidade, a juíza de direito Helga Medved. Ela comandou a última reunião do ano do Comitê, na manhã desta sexta-feira (15/12), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). Durante o encontro, representantes de planos de saúde falaram sobre os desafios das operadoras com a judicialização da saúde.

O Comitê é formado por representantes das seguintes instituições: Tribunal de Justiça do Ceará, Justiça Federal no Ceará, Defensorias Públicas (União e Estado), Ministério Público (estadual e federal), Secretarias de Saúde (Estado e de Fortaleza), OAB/CE, Procon Fortaleza, Advocacia Geral da União, Conselho Regional de Medicina, Procuradoria do Município de Fortaleza e operadoras de planos de saúde privados.

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Surgimento e atuação

Os Comitês surgiram no País em decorrência da crescente judicialização de temas relativos à Saúde. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 31, dirigida aos Tribunais para que adotassem medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. No âmbito do Estado do Ceará, o Comitê Executivo foi instalado no dia 22 de março de 2011.

O Comitê da Saúde tem a seguinte competência:

I. apresentar propostas às instâncias competentes para implementação e regulamentação de políticas públicas e acompanhar sua execução, inclusive emitindo recomendações;

II. articular e mobilizar a sociedade e o poder público por meio de campanhas, debates e de ações;

III. estimular a produção de estudos, pesquisas, debates e campanhas;

IV. implementar e monitorar ações previstas nos planos nacional, estadual e municipais de saúde, estimulando o desempenho de órgãos e entidades, avaliando os resultados;

V. acompanhar os trabalhos dos poderes legislativos estadual e municipais quanto a projetos de leis referentes às ações de saúde;

VI. participar da elaboração da política e os planos estadual e municipais de saúde.

VII. firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos na área de saúde.