O Comitê Executivo de Saúde, coordenado pela juíza de direito Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, realizou sua primeira reunião mensal de 2017 na manhã desta sexta-feira (27/01), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

Participaram do encontro representantes das Justiças Estadual e Federal, Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual, Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Coordenadoria Estadual da ANS e Defensoria Pública da União (DPU), além de operadores de planos de saúde.

Na oportunidade, foi feita a apresentação do convênio de cooperação técnica a ser firmado entre Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Agência Nacional de Saúde (ANS), versando sobre a disponibilização de informações acerca de saúde suplementar para os magistrados estaduais.

Debateu-se também a necessidade de elaboração de um modelo de prescrição médica para ações judiciais na área de saúde, que deverá ser apresentado para aprovação dos membros do Comitê na próxima reunião do colegiado, prevista para 17 de fevereiro.

Foi feita ainda uma avaliação do curso Direito da Saúde, realizado na Esmec nos dias 16 e 17 de dezembro do ano passado; e discutida a realização do Congresso Direito e Saúde, que deverá acontecer de 20 a 24 de junho deste ano.

Portal

Já está disponível na internet o Portal da Saúde, que pode ser acessado a partir do site do TJCE (link “direito à saúde”), trazendo importantes informações sobre o Comitê, tais como: atas dos encontros realizados, calendários de reuniões, Regimento Interno, comissões técnicas, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e legislação sobre direito à saúde.

O Comitê foi criado em consonância com a Resolução nº 107 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde. No Ceará, o Comitê está sob a coordenação da Justiça estadual. O órgão realiza um trabalho voluntário, atuando na mediação e solução de conflitos na área.