A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, no período de 8 a 10 de maio de 2024, o curso de formação continuada “Aplicação da LGPD no Setor Público”, na modalidade semipresencial, de acordo com o seguinte cronograma: 

Modalidade	Data	Horário	Local
EaD	08/05	14h às 18h	Ambiente virtual de aprendizagem (AVA)
Presencial	09 e 10/05	Das 8h às 12h e das 14h às 18h	Sede da Esmec

 

A formação, de 20h/a, é voltada para magistrados(as) e servidores(as) do judiciário cearense e é credenciada pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira. 

O curso objetiva desenvolver as competências de Magistrados/a e Servidores/ as para que saiba aplicar com segurança os procedimentos previstos para difusão de conhecimentos sobre a LGPD e seus desdobramentos na aplicação das boas práticas, de forma ativa para os integrantes do Poder Judiciário Cearense. 

A pré-inscrição deve ser realizada no período de 22 a 29 de abril pelo formulário eletrônico, que é constituído de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec.  

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui. 

 

Conteúdo geral do curso 

• Conceitos, princípios, fundamentos e bases legais; 
• Principais atores da LGPD e suas funções no Setor Público; 
• Guia ANPD sobre Tratamento de Dados pelo Setor Público; 
• Direitos dos titulares de dados pessoais na prática; 
• Gestão de programa de privacidade em conformidade com a LGPD; 
• Método 10 Passos para implementar a LGPD no Setor Público; 
• Sanções e penalidades à luz da LGPD: o processo sancionador da ANPD; 
• Aspectos práticos de atuação perante as aplicações de sanções administrativas; 
• Consequências e reflexos nas atividades de análise processual; 
• Análise de casos práticos. Esclarecimentos de dúvidas. 

Sobre a formadora 

Kassia Zinato S. M. Araujo (Currículo Lattes) 

 

Serviço 

Curso: Aplicação da LGPD no Setor Público 

Realização: 8 a 10 de maio 

Modalidade: Semipresencial 

Período de inscrição: 22 a 29 de abril 

Formadora: Kassia Zinato S. M. Araujo 

Carga horária: 20h/a 

Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) do TJCE 

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/816821?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.