Portaria n° 07/2021 – Regulamenta o trâmite interno dos pedidos de credenciamento de cursos por parte dos formadores e tutores da Esmec.

Instrução Normativa  n. 1 de 3 de maio de 2017 –Disciplina o credenciamento de cursos oficiais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

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