Resoluções e Provimentos
- Resolução nº 299/2019 do CNJ – Sistema de garantia de direitos da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência ou violência contra criança
- Resolução nº 06/2020 – Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará
- Provimento nº 15/2023 – uniformização dos procedimentos relativos às oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nas audiências de Depoimento Especial