O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará CREDENCIAMENTO para formação de Cadastro Geral de Profissionais e de Órgãos Técnicos ou Científicos, nas categorias de Peritos, Intérpretes, Tradutores e Entrevistadores Forenses, destinado à atuação em processos judiciais cíveis e criminais, em tramitação nas Justiças Gratuita e Não-Gratuita, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em conformidade com os critérios extraídos do art. 37, caput, e 5, incisos LXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei n. 1060/1950 e suas alterações, das Resoluções ns. 127, de 15 de março de 2011, 232, de 13 de julho de 2016 e 233, de 13 de julho de 2016, todas do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará nº 00007/2024 Disponibilização: 15/02/2024.

Os profissionais poderão desenvolver suas funções por um período de 36 meses, a partir da data do credenciamento. Eles prestarão serviço em processos que exijam conhecimento especializado, para fins de instrução processual. O trabalho é remunerado pelas partes (nos processos da Justiça Não-Gratuita), ou pelo próprio Tribunal de Justiça do Ceará (quando envolver ações cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade processual).

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema de Peritos (SIPER).