Posts por tag: inscrição de sentença de separação e divórcio

Provimento nº 08/2011/CGJCE

Provimento nº 08/2011/CGJCE – Revoga parágrafos dos Prov. 06/2010 e 01/2007, que  determina que os Oficiais de Registros Civil devem se abster de exigir a certidão de inscrição no Livro “E” do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, para procederem averbações de sentenças de separação judicial ou divórcio. Publicado no DJ de 04/01/2012, págs. […]

Parecer nº 8501246-29.2011.8.06.0026

Parecer 8501246-29.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Inscrição de sentença de separação e divórcio. Livro E. Uniformização de procedimento de averbação. Serventias extrajudiciais. Cartórios.