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Ofício Circular Nº 49/2010 – CGJCE

Ofício Circular Nº 49/2010 – Recomenda que sejam cumpridas as atividades requisitadas pelo CNJ, referentes ao envio dos dados estatísticos dos órgão jurisdicionais de 1 grau.  

Abril/2010 – Juizados Especiais

Abril/2010 (Juizados Especiais) – Publicado em 22/06/2010 (pág. 11-30) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (pág. 17-64) – RESUMO PROPORCIONAL JECC ABR 2010

Abril/2010

Abril/2010 – Publicado em 22/06/2010 (pág. 11-30) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (17-64) – RESUMO PROPORCIONAL ABR 2010