Posts da Corregedoria

Janeiro/2010 – Juizados Especiais

Janeiro/2010 (Juizados Especiais) – Publicado em 30/04/2010 (pág. 08-21) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (pág. 17-58) – RESUMO PROPORCIONAL JECC JAN 2010

Janeiro/2010

Janeiro/2010 – Publicado em 30/04/2010 (pág. 08-21) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (17-58) – RESUMO PROPORCIONAL JAN 2010

Ofício Circular nº 34/2010 – CGJCE

Ofício Circular nº 34/2010 – Solicita o Cadastramento dos centros de Internação de Menores Infratores no Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a Lei.