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Ofício Circular nº 20/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 20/2011 – Comunicação acerca de decisão suspendendo o trâmite de processo nas Turmas Recursais até o julgamento de determinada reclamação.

Janeiro/2011

Janeiro/2011 – Publicado em 23/02/2011 (pág. 07-24) – 1ª Republicação: 22/03/2011 (pág. 04) – 2ª Republicação: 26/01/2012 (pág. 06-56) – 3ª republicação em 15/05/2012 (pág. 35) – RESUMO PROPORCIONAL JAN 2011