Ofícios

Ofício Circular nº 32/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 32/2011 – Comunicação acerca de determinação para aplicação do disposto na Lei nº 6.015/1973 a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias.

Ofício Circular nº 31/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 31/2011– Recomendação de aplicação do disposto no ar.237-A, §1º, da Lei 6.015/1973  a todos os parcelamentos e  incorporações imobiliárias.