Ofícios

Ofício Circular nº 147/2012/CGJCE

Oficio Circular 147/2012/CGJCE – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal – Questionários acerca da aplicabilidade da Lei 12403/11 (medidas cautelares).

Ofício Circular Nº 146/2012/CGJCE

Oficio Circular nº 146/2012/CGJCE – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência da Infância e Juventude – Recomendação 06/2012 do Conselho Nacional de Justiça.