Ofícios

Ofício Circular nº 188/2011 – CGJCE

Ofício Circular nº 188/2011 – Comunicação acerca da obrigatoriedade de cumprimento da Resolução nº 131/2011, do CNJ, que dispõe acerca da concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.

Ofício Circular nº 187/2011 – CGJCE

Ofício Circular nº 187/2011 – Comunicação acerca da obrigatoriedade do cumprimento das determinações da Resolução nº 131/2011, do CNJ, que dispõe acerca da concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.