Provimento Conjunto nº 01/2024/CGJCE

Provimento Conjunto nº 01/2024/CGJCE – Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 558/2024. Publicado no […]

Provimento nº 18/2024/CGJCE

Provimento nº 18/2024/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor dos arts. 821 e 823 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que tratam das escrituras públicas de imóveis. Publicado no DJeA de 24/10/2024, págs. 53 a 55.

Provimento nº 17/2024/CGJCE

Provimento nº 17/2024/CGJCE – Dispõe sobre o processamento eletrônico do Certificado de Registro de Veículos (CRV) ou da via impressa da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV-e), no âmbito dos Ofícios de Notas e Registros de Títulos e Documentos do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 15/10/2024, págs. 34 e 35.

Provimento nº 16/2024/CGJCE

Provimento nº 16/2024/CGJCE – Dispõe sobre alteração do disposto no § 1º do art. 263 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), referente as disposições gerais do registro de nascimento de pessoas naturais. Publicado no DJeA de 15/10/2024, pág 33.

Provimento nº 15/2024/CGJCE

Provimento nº 15/2024/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), na parte alusiva à atividade docente exercida por magistrados. Publicado no DJeA de 09/10/2024, págs. 32 e 33.

Provimento nº 14/2024/CGJCE

Provimento nº 14/2024/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão do § 4º ao art. 64 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), referente às autoinspeções a cargo dos magistrados de 1º grau. Publicado no DJeA de 16/09/2024, pág. 15.

Provimento nº 13/2024/CGJCE

Provimento nº 13/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19. Publicado no DJeA de 04/09/2024, pág. 34.

Provimento nº 12/2024/CGJCE

Provimento nº 12/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará) e dá outras providências. Republicado por incorreção no DJeA de 03/09/2024, págs. 76 e 77.

Provimento nº 11/2024/CGJCE

Provimento nº 11/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes da Seção II do Capítulo XXIV do Título VII do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 18. 

Provimento nº 10/2024/CGJCE

Provimento nº 10/2024/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade de encaminhamento das cartas precatórias de forma exclusivamente eletrônica no sistema SAJPG, conforme previsto no art. 242, § 1º do Provimento nº 02/2021/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 06/2024/CGJCE. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 17.