Provimento nº 13/2021/CGJCE

Provimento nº 13/2021/CGJCE – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações periódicas sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso nos Colegiados de Primeiro Grau, formados pela Corregedoria Geral da Justiça, alterando a redação do art. 354, acrescentando o art. 361-A e incluindo o ANEXO XVII no Código de […]

Provimento nº 12/2021/CGJCE

Provimento nº 12/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 279 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata do procedimento quanto à comunicação à autoridade judiciária competente acerca da apreensão de armas de fogo, acessórios ou munições. Publicado no DJe de 15/06/2021, págs. 30 e 31

Provimento nº 11/2021/CGJCE

Provimento nº 11/2021/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 05/05/2021, págs. 23 a 25.

Provimento nº 10/2021/CGJCE

Provimento nº 10/2021/CGJCE – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, instituído pela Resolução nº 289/2019/CNJ, nas Comarcas e Varas com jurisdição em matéria de Direito da Infância e da Juventude no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 30/04/2021, págs. 21 a 23.

Provimento nº 09/2021/CGJCE

Provimento nº 09/2021/CGJCE – Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral), acerca do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Republicado no DJe de 23/04/2021, págs. 10 a 12. Republicado por incorreção.

Provimento nº 08/2021/CGJCE

Provimento nº 08/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput dos artigos 17 e 21, da revogação do artigo 18 e parágrafos, bem como da inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 26 e artigo 28 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que tratam do horário de […]

Provimento nº 07/2021/CGJCE

Provimento nº 07/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 8º e a inclusão dos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que determina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito […]

Provimento nº 06/2021/CGJCE

Provimento nº 06/2021/CGJCE – Acresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará ou de outro canal de atendimento remoto ao público, como medida de redução dos riscos de contaminação contra o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera […]

Provimento nº 05/2021/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 05/2021/CGJCE – Fixa a recomendação dos Juízes titulares e em respondência por Varas Judiciais em elaborar plano de gestão anual com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento e superar as Metas Nacionais fixadas e divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 200 a 202. (Revogado pelo […]

Provimento nº 04/2021/CGJCE

Provimento nº 04/2021/CGJCE – Estabelece prazo para que as Unidades Judiciárias do Estado do Ceará comprovarem o devido cumprimento ao disposto no artigo 1°, §3º da Portaria nº 1170/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, referente a disponibilização obrigatória da ferramenta WhatsApp Business para atendimento ao público, durante o regime de […]