Provimento n° 02/2018/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 02/2018/CGJCE (REVOGADO) – Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas como área de atuação dos Juízes Auxiliares , na qualidade de Delegatários da competência censora, conforme a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n° […]

Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE (REVOGADO)

Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE – Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 10/04/2018, págs. […]

Provimento n° 01/2018/CGJCE

Provimento n° 01/2018/CGJCE  – Acrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).