Provimento nº 05/2013/CGJCE

Provimento nº 05/2013/CGJCE –  Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará. Publicado no DJe em 22/03/2013, pág. 06 e 07.

Provimento nº 04/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 04/2013/CGJCE (REVOGADO) –  Dispõe sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízes Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJe em 11/03/2013, pág. 12 a 19. (Alterado pelo […]

Provimento nº 03/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 03/2013/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe acerca da prestação pelos magistrados de primeiro grau de informações requisitadas em sede de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e Agravos. Publicado no DJe de 08/03/2013, pág. 6 e 7. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos […]

Provimento nº 02/2013/CGJCE

Provimento nº 02/2013/CGJCE – Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais do Estado do Ceará. Publicado no DJE de 07/03/2013, págs. 08 a 12.

Provimento nº 01/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 01/2013/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre a dispensa de expediente de trabalho de indivíduos investidos na função de jurado, nas sessões de julgamento no Tribunal do Juri. DJE 21/02/2013, pág. 04. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos […]