Resumo Proporcional Geral – Fevereiro/2013 – Publicado no DJE em 02/04/2013 (pág. 06-50), 1ª Republicação em 11/04/2013 (pág. 05), 2ª republicacão no DJE em 18/10/2013(pág. 53). 3ª Republicação no DJE EM 26/12/2014 (pág. 41).