– Índice/1999

– Provimento nº 01/1999

– Provimento nº 02/1999

– Provimento nº 03/1999

– Provimento nº 04/1999

– Provimento nº 05/1999

– Provimento nº 06-A/1999

– Provimento nº 06/1999 – Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revogado pelo Provimento 01/2007) – Publicado no D.J. 21.12.1999.

– Provimento nº 07/1999

– Provimento nº 08/1999

– Provimento nº 09/1999

– Provimento nº 10/1999