Provimento nº 03/2015/CGJCE – Orienta o preenchimento dos dados estatísticos junto ao Sistema de Gerenciamento de Estatística da Corregedoria – SGEC, inclui nos formulários Foro Criminal Novo e Infância e Juventude Novo, respectivamente, itens para registro do “Total de sentenças de extinção da punibilidade por prescrição” e “Total das sentenças de prescrição da pretensão socioeducativa”, bem como, dá outras providências. Publicado no DJe de 30/01/2015, págs. 30 a 55.

Anexo I – Formulários

Anexo II – Tabelas Unificadas Cível

Anexo III – Tabelas Unificadas Criminal