Provimento nº 28/2020/CGJCE
Provimento nº 28/2020/CGJCE – Dispõe sobre a regulamentação da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017. E altera disposições do Provimento nº 03/2019/CGJCE, que trata da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), parte integrante do CNNR/CGJCE no Anexo IX. Publicado no DJe de 17/12/2020, pág. 14 a 18.