Provimento nº 24/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revisão e atualização das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais, no âmbito da Justiça Estadual do Ceará, e dá
outras providências. Publicado no DJeA de 18/12/2024, pág. 31.

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