Provimento nº 23/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do teor do Capítulo XI do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que regulamenta o recambiamento e a escolta policial. Publicado no DJe de 17/12/2021, pág. 71 a 74.