Provimento nº 21/2024/CGJCE – Promove alteração e revogação nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará) e dá outras providências. Publicado no DJeA de 17/12/2024, págs. 48 e 49.