Provimento nº 20/2024/CGJCE

Provimento nº 20/2024/CGJCE– Dispõe sobre alteração do teor dos arts. 611 e 614 do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata das intimações no âmbito do Registro de Títulos a Protestar. Publicado no DJeA de 03/12/2024, págs. 12 e 13.