Provimento nº 18/2018/CGJCE – Confere nova redação ao caput do art. 808, bem como revoga seus §§4º e 5º e o art. 811, todos do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará (Provimento nº 8/2014), conforme o julgamento paradigma do STF, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 394. Publicado no DJe de 26/09/2018, pág. 10.