Provimento nº 16/2018/CGJCE – Altera e confere, de forma única, compilada e atualizada, nova redação ao Anexo VI, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral (instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE), acrescentado pelo Provimento nº 14/2018-CGJCE (DJe 29/06/2018), que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 24/08/2018, págs. 16-31. Este Provimento sofreu alteração através do Provimento nº 08/2019 e do Provimento nº 13/2022/CGJCE.