Provimento nº 15/2023/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão da Seção Única ao Capítulo XIX do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da uniformização dos procedimentos relativos às oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nas audiências de Depoimento Especial, no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicado no DJeA de 09/11/2023, págs. 29 à 36.