Provimento nº 15/2022/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor do Capítulo XVII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do Trâmite do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Publicado no DJe de 07/10/2022, págs. 34 e 35.