Provimento nº 14/2013/CGJCE

Provimento nº 14/2013/CGJCE – Modifica formulários Crime Novo, Processos do Júri, visando garantir cumprimento da Meta 11/2013, da Corregedoria Nacional da Justiça. e, também, modifica o Foro da Infância e Juventude Novo. Republicado no DJe em 02/12/13, págs. 24 a 34.