Provimento nº 12/2013/CGJCE
Provimento nº 12/2013/CGJCE – Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais, dos procedimentos de mediação e conciliação. Publicado no DJe de 24/06/2013, pág. 17 a 21.
Provimento nº 12/2013/CGJCE – Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais, dos procedimentos de mediação e conciliação. Publicado no DJe de 24/06/2013, pág. 17 a 21.