Provimento nº 12/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará) e dá outras providências. Republicado por incorreção no DJeA de 03/09/2024, págs. 76 e 77.