Provimento nº 11/2020/CGJCE – Prorroga as medidas estabelecidas no Provimento nº 07/2020/CGJCE, de 6 de abril de 2020, que disciplina suspensão do atendimento presencial no âmbito dos serviços notariais e de registros do Estado do Ceará, como medida preventiva para redução dos riscos de contaminação da COVID-19. Publicado no DJe de 20/04/2020, pág. 08.