Provimento nº 10/2023/CGJCE
Provimento nº 10/2023/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do Provimento nº 19/2018/CGJCE, que institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE. Publicado no DJe de 22/05/2023, págs. 18 e 19.
Manual de Instruções de Lançamento no SASE e orientações – Versão Atual.