Provimento nº 10/2020/CGJCE – Dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera. Publicado no DJe de 20/04/2020, págs. 06 e 07. (Revogado pelo Provimento nº 13/2024/CGJCE)