Provimento nº 09/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes do Capítulo XXIII do Título VII do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata da regularização rural, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 24/07/2024, págs. 57 à 59.