Provimento nº 09/2021/CGJCE – Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral), acerca do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Republicado no DJe de 23/04/2021, págs. 10 a 12. Republicado por incorreção.