Provimento nº 08/2016/CGJCE – Dispõe sobre o registro de certidão de óbito realizado pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Serviço de Verificação de Óbito – SVO no Município de Fortaleza. Publicado no Dje de 05/10/2016, págs. 22 e 23.