Provimento nº 07/2013/CGJCE (REVOGADO) – Disciplina a entrega da declaração de bens e valores pelos magistrados de primeiro grau da Justiça Estadual do Ceará, e sua atualização anual, para fins de análise da evolução do patrimônio. Publicado no DJe de 17/04/2013, pág. 06 e 07. (Alterado pelo Provimento nº 03/2014). Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.