Provimento nº 07/2010/CGJCE
Provimento nº 07/2010/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão da fórmula de cálculo das audiências e modifica itens dos formulários do Foro Cível, do CNJ 1º Grau e JE nas planilhas eletrônicas do Sistema de Gerenciamento Estatístico da Corregedoria (SGEC). Publicado no DJe de 02/12/2010, págs. 05 a 07.